O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou antecipação de tutela recursal pleiteada por multinacional do ramo automobilístico, sediada no Norte do Estado, para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a importação de serviços.

Em mandado de segurança impetrado junto a 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joinville, o pedido já fora apresentado e negado pela juíza Anna Finke Suszek, titular daquela unidade.

Em agravo de instrumento junto ao TJ, a multinacional sustentou, entre outros argumentos, que os Municípios não têm respaldo constitucional para exigir imposto sobre a importação de serviços, dada a total inexistência de dispositivo na Constituição Federal que lhes faculte a tributação de tal materialidade, o que evidencia que sua competência é limitada à tributação de serviços prestados exclusivamente no interior dos seus limites territoriais.

"Embora não descuide da existência de escorços doutrinários e precedentes jurisprudenciais que subsidiam o entendimento da recorrente, filio-me à corrente interpretativa que, por outro lado, não vislumbra - ao menos em sede de cognição sumária inerente ao presente momento processual -, vício de inconstitucionalidade na aludida norma legal", principiou Boller, em sua decisão.

Em seu entendimento, a previsão de exação sobre serviços importados visou evitar o estabelecimento de 'diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino' - prática vedada pelo art. 152 da Constituição da República Federativa do Brasil -, pois, caso contrário, o prestador de serviço estrangeiro teria uma vantagem tributária sobre o prestador de serviço nacional.

Por este e outros fundamentos, ao considerar que o texto constitucional de modo preciso determina que o ISSQN incide sobre serviços de qualquer natureza, Boller não divisou inconstitucionalidade na incidência do imposto sobre serviços provenientes do exterior, cuja execução produza efeitos no território nacional.

"À vista disso - ao menos na presente quadra processual de cognição sumária -, não vislumbro a probabilidade do direito invocado (...), no sentido de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo", concluiu o desembargador (A.I 5018606-16.2021.8.24.0000)